Regulamento do Concurso Publicitário “PASSATEMPO DIA DA CRIANÇA”
FARMOZ – SOCIEDADE TÉCNICO MEDICINAL, S.A., com sede em Rua da Tapada grande, nº 2 – Abrunheira, 2710-089 Sintra; pessoa colectiva nº 501 505 334, com o capital social de 5.000.000€, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Sintra, registada com o mesmo número de contribuinte, como primeiro contraente, doravante designado por TMCH , desejando levar a efeito a partir de 27/05/2024 até 30/06/2024 (inclusive), um concurso publicitário com atribuição de prémios, que denominou “PASSATEMPO DIA DA CRIANÇA”, estabelece em seguida os requisitos necessário e obrigatórios para a prossecução do referido concurso:
1ª- DESTINATÁRIOS
⦁ O concurso destina-se a pessoas singulares, maiores de idade (idade igual ou superior a 18 anos), com domicílio em Portugal Continental e Ilhas, que hajam adquirido UMA (1) Pasta dentífrica CURAPROX KIDS e UMA (1) Escova de dentes CURAPROX CS BABY ou Escova de dentes CURAPROX CS BABY (listados no ANEXO I);
⦁ Não serão admitidos ao concurso sócios, administradores ou empregados da promotora do concurso;
⦁ Não serão igualmente admitidos a participar todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de beneficiarem ilegitimamente de informação privilegiada e não pública, relacionado com o concurso, bem como todos aqueles que se encontrem objetivamente em condições de adulterar ilegitimamente o decurso do mesmo.
2ª- DURAÇÃO DO CONCURSO
O concurso terá início a 27 de maio e término a 30 de junho (inclusive) 2024.
3ª- PRÉMIO
3.1. O Prémio é pessoal, intransmissível e inalterável, não podendo ser convertido em dinheiro ou substituído por qualquer outro produto e/ou serviço. Em caso algum o premiado receberá um prémio monetário;
3.2. Será atribuído UM cheque viagem no valor de (2.500€);
3.2. O cheque viagem terá a validade de doze (12) meses após a sua emissão (1 agosto de 2024 a 1 agosto de 2025).
4ª- ENTIDADE EMISSORA DO PRÉMIO
A ENTIDADE emissora do Prémio é a W2MDTP Portugal, Lda. Com sede na Rua de Dunfermline, Lt 80-A, Lj 9 | 8200-391 Albufeira, Pessoa Coletiva número NIF 503 478 490, com o RNAVT n.º 6424, adiante designada W2MDTP Portugal.
4.1. CONDIÇÕES:
4.1.1. A Viagem está sujeita a datas limitadas mediante o valor máximo acordado entre a TMCH e a W2MDTP Portugal, para esta campanha;
4.2. MARCAÇÃO DA VIAGEM:
4.2.1. O (A) premiado (a) será contactado (a) diretamente através do endereço de email curaprox@tecnimede.com com um envio de 1 (um) voucher W2MDTP com as condições do prémio;
4.2.2. A W2MDTP Portugal, não tem qualquer obrigação de notificar o(a) premiado(a) por nenhum outro meio para além do supramencionado. Sendo dever da TMCH indicar o nome do (a) premiado(a) após atribuição do mesmo na página www.passatempotmch.pt;
4.2.3. O prémio deverá ser reclamado no prazo máximo de 30 dias através do email curaprox@tecnimede.com após atribuição do voucher;
4.2.4. Caso a(o) premiada(o) não reclame o prémio no prazo descrito na Cláusula 4.2.3., perderá o direito ao mesmo e respetivamente à sua utilização.
5ª- COMO CONCORRER
Para se habilitarem a vencer o prémio previsto na condição 3.ª os participantes deverão:
⦁ Adquirir, no mesmo ato de compra (a mesma fatura) durante o período compreendido entre 27 de maio e 30 de junho de 2024 (inclusive), UMA (1) Pasta dentífrica CURAPROX KIDS e UMA (1) Escova de dentes CURAPROX CS BABY ou KIDS (válido Pack Single ou Duplo) (listados no ANEXO I).
⦁ Aceder à página ⦁ www.passatempotmch.pt, e preencher todos os campos do formulário de participação (nome e endereço de email);
⦁ Submeter, na página ⦁ www.passatempotmch.pt, até dia 15 de julho (inclusive), a fatura de compra dos referidos produtos. Na fatura deverá ser legível a seguinte informação:
⦁ Nome e NIF da Farmácia;
⦁ Produtos CURAPROX adquiridos;
⦁ Data e número da fatura.
⦁ Submeter, na página ⦁ www.passatempotmch.pt, até dia 15 de julho (inclusive), uma fotografia em ambiente familiar e divertido, com a Escova Curaprox BABY|KID e a Pasta dentífrica CURAPROX KID. A fotografia deverá obedecer às seguintes especificações: Formatos: PNG e JPEG e Dimensões: Máximo de 3MB;
⦁ Aceitar os termos e condições do regulamento do passatempo.
6ª- DETERMINAÇÃO DOS PREMIADOS
6.1. A entidade promotora irá proceder à verificação do cumprimento dos requisitos previstos neste regulamento e exigidos para a participação no referido concurso. Avaliação essa que será levada a cabo após término do concurso;
6.2. A escolha da fotografia mais divertida e original em ambiente familiar, com a Escova Curaprox BABY|KID e a pasta dentífrica CURAPROX KID, realizar-se-á através da avaliação atribuída por um júri, designado pela promotora (constituído por 4 elementos da equipa TMCH);
6.3. A operação de apuramento dos contemplados far-se-á na sede da promotora do concurso, no dia 22 de julho pelas 11h:00, salvo se por causa de força maior ou qualquer motivo material e razoável ocorra alguma dilação não imputável à promotora;
6.4. Aqueles que não reúnam as condições de participação mencionadas na condição 3ª e 5ª serão eliminados pela promotora do concurso;
6.5. Serão ainda escolhidos 3 (três) suplentes para a eventualidade de não se conseguir contactar o premiado, o mesmo não querer ou não puder usufruir do prémio.
6.6. A cada participante, pode participar mais que uma vez no concurso, desde que com faturas e fotografias diferentes.
7ª- DIVULGAÇÃO DOS PREMIADOS E RECLAMAÇÕES DOS PRÉMIOS
7.1. A promotora do concurso obriga-se, após o término do mesmo, a divulgar o premiado (a) e os 3 (três) suplentes, na página web em referência na Cláusula 5.2. (www.passatempotmch.pt) a partir de 23 julho de 2024.
7.2. O premiado (a) será ainda notificado (a) por e-mail (curaprox@tecnimede.com), através do endereço por ele (ela) registado através do formulário eletrónico (aquando do registo da sua participação na página web do passatempo), por representante da TMCH, a partir do dia 23 de julho de 2024 e terão de responder ao mesmo até ao dia 22 de agosto de 2024 (30 dias), que desejam receber o seu prémio, conforme instruções no e-mail. Sendo que, o(a) participante é responsável por verificar a sua caixa de email, e respetivas pastas de emails, nomeadamente a pasta de Spam, por forma a confirmar a receção do respetivo email e responder às comunicações da TMCH (entidade promotora para efeitos de gestão do passatempo online e da logística de entrega do prémio), até à data indicada no email. Caso contrário, a participação não poderá ser considerada premiada.
7.3. Caso o (a) premiado (a) recuse expressamente o Prémio, ser-lhe-á enviado um email para o endereço por ele (ela) registado através do formulário eletrónico (aquando do registo da sua participação na página web do passatempo), a confirmar a recusa.
7.4. No caso do prémio não ser declarado no prazo devido, por motivos não imputáveis à TMCH, estes permanecerão na esfera jurídica da TMCH.
7.5. Eventuais reclamações relacionadas com a obtenção do prémio deste concurso apenas serão aceites e consideradas no prazo de um mês a contar a partir da comunicação dos vencedores.
8ª- DADOS PESSOAIS
8.1. A promotora do concurso garante a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes. Os dados pessoais recebidos serão tratados informaticamente e destinam-se ao tratamento deste concurso publicitário.
8.2. O tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente concurso processa-se de acordo com o disposto na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como em qualquer legislação posterior que a altere, revogue e/ou complemente.
8.3. Com o consentimento do participante, os dados pessoais recolhidos poderão ser utilizados para efeitos de comunicação de informação sobre produtos e serviços da promotora do concurso, nomeadamente no âmbito da saúde e saúde oral.
8.4. Os dados pessoais dos participantes serão mantidos numa base de dados da propriedade da promotora do concurso com a estrita finalidade definida no 8.1.
8.5. Os participantes poderão aceder aos dados que lhe respeitem e solicitar por escrito, junto da promotora do concurso a sua atualização, correção ou eliminação e portabilidade dos dados, podendo para o efeito utilizar o endereço de correio eletrónico dpo@tecnimede.com, ou o endereço postal: Rua da Tapada Grande, n.º 2 Abrunheira 2710-089 Sintra – Portugal. Poderão por isso opor-se, em qualquer altura, ao tratamento dos seus dados para qualquer uma das acima mencionadas finalidades de tratamento, utilizando para o efeito os mesmos endereços.
9ª RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROMOTORA
9.1. Participação através da Internet: Tecnimede Consumer Healthcare não assume qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer por falha temporária ou interrupção do funcionamento das redes de telecomunicações. As informações que não estejam de acordo com o previamente descrito serão eliminadas sem notificação prévia.
9.2. Modificações e/ou anexos: A TMCH reserva-se o direito de efetuar alterações ou aditar anexos posteriores sobre o funcionamento do passatempo e respetivos prémios, sempre que os mesmos se justifiquem ou não prejudiquem os participantes, e que sejam devidamente comunicados aos mesmos.
9.3. Em nenhuma circunstância será a TMCH responsável por registos perdidos, atrasados, mal endereçados, danificados, inválidos, extraviados ou corrompidos, por motivos que não lhe sejam imputáveis. A promotora considera-se igualmente alheia a qualquer acontecimento de força maior, que possa condicionar ou afetar o gozo e/ou usufruto, total ou parcial, de qualquer dos prémios atribuídos.
9.4. A TMCH reserva-se o direito de cancelar, modificar e/ou suspender o concurso, caso ocorram circunstâncias extraordinárias cuja verificação não lhe seja imputável.
10.ª PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA
A TMCH reserva-se o direito de excluir, de forma devidamente justificada, qualquer participante que defraude as regras previstas neste regulamento.
11.ª CONSENTIMENTO
11.1. Os participantes declaram, para todos os efeitos legais, ceder, incondicionalmente, os direitos de utilização da sua voz e imagem como tal captada nas filmagens por si realizadas autorizando a sua reprodução, publicação, adaptação, utilização ou reutilização nos meios nacionais, ou internacionais, diretamente ou através de terceiros, para publicitar, divulgar ou promover o vídeo ou a entidade promotora acima referida, nomeadamente no seu site, redes sociais ou em qualquer outro média ou meio de comunicação.
11.2. A cedência referida no número anterior possui um carácter gratuito, não sendo devido qualquer contrapartida financeira pela cedência ou utilização de direitos presentes e futuros de utilização do nome, imagem e/ou voz, por tempo ilimitado, e referindo-se à totalidade de usos que possam ter o nome, imagem e/ou voz ou partes dos mesmos, que podem ser utilizados em todos os países do mundo para os fins ora descritos.
11.3. Em conformidade com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e outra legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, o GRUPO TECNIMEDE, da qual faz parte a TMCH, garante que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades para as quais os seus dados foram recolhidos.
11.4. O GRUPO TECNIMEDE é responsável pelo tratamento dos seus dados e informa que cumpre todas as regras aplicáveis ao tratamento desses mesmos dados, tendo adotado medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para a proteção dos mesmos. Caso seja aplicável e pretenda exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição ou limitação pode enviar um e-mail com o seu pedido para o seguinte e-mail: dpo@tecnimede.com
12.ª COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Todas as comunicações e notificações relacionadas com o presente concurso deverão ser dirigidas à TMCH cuja morada e contactos são referidos supra.
13.ª- CONSIDERAÇÕES FINAIS
13.1. A publicidade do concurso será feita segundo os parâmetros normais da publicidade, onde serão dados a conhecer ao público, não só o local, dia e hora da realização da operação de determinação dos contemplados, como também a data limite de habilitação ao concurso.
13.2. O simples facto de participarem implica a aceitação pura e simples do regulamento pelos participantes.
13.3. A não aceitação ou incumprimento de qualquer das condições referidas neste regulamento implica a imediata exclusão do participante.